condição dos trabalhadores nos países desenvolvidos
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Resposta:Estados Unidos
Trabalhador americano do setor de carros elétricos. Foto: Sam Churchill/Flickr (CC BY 2.0).
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Não poderíamos começar a introdução ao sistema do direito trabalhista estadunidense sem apresentar o contexto histórico em que o sistema legislativo deste país se formou.
Antes de mais nada, vale lembrar que, diferente da legislação brasileira, que baseia seu direito no que chamamos de civil law, o ordenamento jurídico estadunidense se pauta na common law. Qual seria a diferença? Enquanto a civil law tem como organização basilar o direito romano, pautadas no texto da lei, como a própria CLT, por exemplo, a common law tem em sua essência o direito anglo-saxão, mais pautada em jurisprudências (decisões tomadas por juízes).
Logo, enquanto temos no Brasil uma legislação trabalhista mais rígida, que visa a proteção da parte hipossuficiente sob a tutela do estado pautada na CLT, nos Estados Unidos, o espaço é mais aberto para negociações individuais, muito embora exista uma legislação federal específica que legisla sobre os padrões mínimos do trabalho. Esses padrões mínimos são infinitamente menores do que os dispostos pela nossa CLT.
Podemos dizer que a reforma proposta pelo governo brasileiro em relação ao direito laboral busca nos colocar mais próximos ao direito estadunidense nesse aspecto, como quando se propõe que o acordo coletivo possa se sobrepor ao que for legislado (ou seja, o que a lei diz).
Outro ponto importante dos direitos trabalhistas dos Estados Unidos é que os estados federados têm autonomia para tomar decisões em relação a suas leis em quase todos os âmbitos. É mais um aspecto fundamental da justiça do trabalho naquele país, pois implica que cada as leis trabalhistas variam de estado para estado.
The Fair Labor Standarts Act (Leis de Padrões Justos de Trabalho)
A legislação federal que estipula os padrões mínimos a serem seguidos nos EUA se chama Fair Labor Standarts Act (FLAS), ou Leis de Padrões Justos de Trabalho.
Original de 1938, ela legisla sobre pontos básicos, como pagamento mínimo por hora (o equivalente ao salário mínimo para eles) e adicional de horas extras, por exemplo.
Uma curiosidade sobre a FLAS é que, em empregos em exista gratificação ou gorjetas, o preço mínimo da hora pode ser menor do que empregos em que essa gratificação não existe. Um garçom pode ter pagamento mínimo menor, pois seu emprego envolve o pagamento de gorjeta, por exemplo.
Vale lembrar que não existe nenhuma norma que obrigue o empregador a ceder férias remuneradas ao empregado. Em caso de doença ou gestação, a garantia que existe (em alguns casos) é a da seguridade do emprego, não cabendo nenhuma remuneração em relação a esses períodos.
Outras normas regulam a idade mínima para o trabalho, que varia de acordo com o serviço que será executado, e a proteção do trabalho agrícola, mas, em regra, o que temos é a liberdade dos estados e das partes (empregador e empregado) para decidir sobre os direitos previstos no contrato de trabalho.
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