Question

Condeno a Autora, igualmente, ao pagamento de 20% sobre
o montante devido e custas processuais em 40%.
Autorizo, desde já, a compensação dos valores devidos entre
as partes, devendo a que foi condenada no maior montante
ressarcir a outra dos prejuízos. P.R.I. (Publique-se. Registrese.
Intime-se)”
A decisão foi publicada no Diário Ofi cial do dia 16 de novembro
de 2.018, sexta feira.
Considerando as informações prestadas, você, como advogado
da Viação Meteoro Ltda., deverá elaborar a peça processual
que será julgada pelo juízo de segundo grau, para se opor aos
argumentos contrários à decisão de primeiro grau.

Answer 1

A peça a ser confeccionada, nesse caso é a Apelação, prevista nos artigos 1.009 a 1.014 do Novo Código de Processo Civil.

A apelação é o recurso a ser elaborado para apreciação do tribunal de segundo grau, pois da sentença cabe apelação (art. 1.009, NCPC).

Não há a preclusão das decisões interlocutórias que não foram contestadas com agravo de instrumento, podendo ser suscitadas na preliminar de apelação ou contra razões de apelação do recorrido.

Ademais, a petição de apelação deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo nome e qualificação das partes, exposição dos fatos, razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade, além do pedido de nova decisão. O juízo de primeiro grau que remeterá a petição à instância superior.