(Concurso Público Secretaria Municipal de Educação ¿ SME). Conforme explicitado nas Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação especial é uma modalidade de ensino:
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1 DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
Como o próprio Documento afirma, as Novas Diretrizes Curriculares da Educação Básica foram resultado de muito debate. O Documento busca promover que os sistemas educativos desenvolvam uma formação de qualidade, respeitando as diferentes condições sociais, culturais, emocionais, físicas e étnicas. Ele também dispõe promover o aperfeiçoamento da Educação Nacional tendo em vista o atendimento às novas demandas educacionais geradas pelas transformações sociais e econômicas, assim como a acelerada produção de conhecimentos.
Segundo o documento, essa política resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição Federal, de 1988, interpretando-a como não substitutiva da escolarização comum. Ressalta a oferta de seu Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as etapas, níveis e modalidades, preferencialmente, na rede pública de ensino.
Com a publicação, no ano de 2008, da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva de Educação Inclusiva, passa a orientar os sistemas educacionais em sua organização dos serviços e recursos da Educação Especial.
Diante desse amparo legal, o Atendimento Educacional Especializado deve ser realizado no contra turno ao da escolarização, garantindo o acesso aos alunos à educação comum e disponibilizando os serviços especializados.
No ano de 2001, têm-se as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, com a proposta de trabalhar nas escolas a valorização das diferenças.
A adoção do conceito de necessidades educacionais especiais e do horizonte da educação inclusiva implica mudanças significativas. Em vez de se pensar no aluno como a origem de um problema, exigindo-se dele um ajustamento a padrões de normalidade para aprender com os 64 Revista Ciências Humanas - UNITAU, Taubaté/SP - Brasil, v. 11, n 1, edição 20, p. 62 - 71, Junho 2018 demais, coloca-se para os sistemas de ensino e para as escolas o desafio de construir coletivamente as condições para atender bem à diversidade de seus alunos. (MEC, 2001:6).
O Documento se refere às mudanças que devem ser construídas por um caminho inclusivo tanto nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como também em outros segmentos da sociedade.
Fazendo referências à Constituição Federal; Plano Nacional de Educação, de 2001; LDB, Lei nº 9394/96;
Declaração de Salamanca; entre outros decretos; com a proposta de gerar um relatório sobre a forma de organização dos sistemas de ensino para o atendimento aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, com os fundamentos, política educacional e os princípios, assim como a construção da inclusão na área educacional em diferentes âmbitos.
Diante de tais questões, será aprofundada uma reflexão sobre a organização desse atendimento na rede regular de ensino e sobre o currículo nele proposto.
Que perpasse todos os níveis, etapas e modalidade
Explicação:
Que todos tem direito a educação.