Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista? gostaria de saber, por favor.
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Trata-se de um andamento processual, mais especificamente de um processo trabalhista.
'Conclusos' significa que o processo está com juiz.
'Autos' é a mesma coisa que processo. É o processo físico (a pasta, as folhas), apesar que hoje em dia existe o eletrônico/digital.
'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
Recurso de Revista é um recurso específico para processos trabalhistas. Está previsto no art. 896 da CLT, e é cabível contra as decisões dos Tribunais Regionais quando houver divergência jurisprudencial, um Tribunal decide de um jeito e outro de outro, sobre o mesmo assunto. Quando a decisão viola à Constituição; ou ainda quando diverge de interpretação da lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Resumindo, o Juiz está analisando se o Recurso de Revista que foi apresentado no processo atende os requisitos necessários para a sua apreciação. Depois disso, se aceito, o Processo será enviado ao TST. Caso contrário, seguirá para a execução.
'Conclusos' significa que o processo está com juiz.
'Autos' é a mesma coisa que processo. É o processo físico (a pasta, as folhas), apesar que hoje em dia existe o eletrônico/digital.
'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
Recurso de Revista é um recurso específico para processos trabalhistas. Está previsto no art. 896 da CLT, e é cabível contra as decisões dos Tribunais Regionais quando houver divergência jurisprudencial, um Tribunal decide de um jeito e outro de outro, sobre o mesmo assunto. Quando a decisão viola à Constituição; ou ainda quando diverge de interpretação da lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Resumindo, o Juiz está analisando se o Recurso de Revista que foi apresentado no processo atende os requisitos necessários para a sua apreciação. Depois disso, se aceito, o Processo será enviado ao TST. Caso contrário, seguirá para a execução.
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À luz da prática do Direito, trata-se a frase de um andamento processual, com o significado de que o processo está no momento com o juiz, para que ele analise se o citado Recurso de Revista deve ou não ser recebido e processado.
Como podemos entender o enunciado de um andamento processual?
Em cada ciência humana há certas palavras ou expressões que são próprias de seu meio, mais conhecidas pelos profissionais dessas áreas, e no Direito também é assim, e o seu estudo aprofundado é necessário para a correta compreensão da mensagem.
Vejamos de uma forma mais detalhada o significado dos termos mais importantes do andamento processual citado na questão:
- Conclusos: o processo está momentaneamente na posse do juiz, para que ele realize alguma ação cabível em sua função.
- Autos: são o conjunto de documentos próprios de um processo, é o seu conteúdo, e na prática significa o mesmo que processo, podendo ser físico ou eletrônico.
- Decisão de admissibilidade: o juiz fará uma análise para ver se o Recurso citado cumpre com os seus requisitos de admissão, para que possa ser recebido para posterior julgamento.
- Recurso de Revista: é um dos recursos previstos no campo do Direito do Trabalho, previsto no artigo 896, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e serve especificamente para ser interposto contra decisões em Tribunais Regionais em caso de divergência jurisprudencial, quando tribunais estão julgando de uma forma diferente sobre o mesmo tema.
Para ver sobre Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
https://brainly.com.br/tarefa/25105075
#SPJ3
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