Conclusão sobre a Reforma Agrária
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A política de desenvolvimento econômico do país, em parte relacionada à crise cambial de 1999, opera consistentemente na expansão das commodities. A balança comercial brasileira, nesta última década, esteve cada vez mais dependente de produtos agropecuários. O mercado brasileiro de terras voltou a se aquecer em 2012. O agronegócio brasileiro se destaca pelas exportações de produtos elaborados e semielaborados do complexo soja, do setor sucroalcooleiro, carnes, café, cereais e laticínios.
Nesta expansão de commodities agrícolas, no contexto atual de ajuste externo da economia nacional, o excedente agrário tem outro significado. Além de representar fonte de acumulação de capital, também representa, para o conjunto da economia nacional, a especialização primária agrícola. Esta se estruturou como via necessária de ajustamento dos déficits crescentes nas transações mercantis externas.
A perspectiva de desenvolvimento, amparada em commodities, perpetua a armadilha do subdesenvolvimento (dependência externa e desigualdade social), acrescido da recorrente insustentabilidade ambiental. O cenário agrário atual se configura numa agricultura intensiva no emprego de máquinas e insumos e exportadora de commodities, que contrasta com a economia familiar de subsistência, com as condições de trabalho precárias e de baixos salários, e com a insegurança social.
É importante ressaltar que esse fenômeno (recente e efêmero) da renda rural em ascensão pelas cotações internacionais de produtos agrícolas, patrocinado pela política de desenvolvimento atual, acontece ainda sob a velha e permanente estrutura agrária, onde por um lado há abundância de terras apropriadas por poucos, e por outro ocorre o desperdício de terra, um dos fenômenos que mais evidencia a nossa agricultura, e em decorrência disso, os passivos ambientais, que vão desde a degradação dos recursos ambientais (ar, solo, água, vegetação) à perda da biodiversidade, passando pelo recorrente tema do desmatamento às relações entre o desenvolvimento das áreas destinadas à agropecuária e seus impactos nas mudanças climáticas.
Em linguagem direta, a exploração da terra significa perda irreversível de recursos naturais, como a biodiversidade, solos, florestas, rios, patrimônios genéticos, aquíferos, etc., todos convertidos em ‘commodities’ produzidas a custos sociais elevadíssimos e socializados, enquanto os benefícios econômicos ficam restritos aos proprietários da riqueza.
A terra (lócus que conjuga os recursos naturais: solo, água, florestas e biodiversidade) e o trabalho (capacidade humana de produção de valores de uso para necessidades da vida) ao serem tratados como coisas à disposição da especulação do capital e da propriedade fundiária, subsidiados pelo Estado, produzem uma sociedade agrária fortemente desigual e um meio ambiente altamente degradado.
As condições de vida e trabalho; os direitos sociais e o desenvolvimento humano de trabalhadores e agricultores familiares estão comprometidos pelo sistema vigente da monocultura e do latifundio. Este, no meio rural, gera conflitos fundiários e ambientais e relações de trabalho que resultam em concentração de riqueza, degradação ambiental e exclusão social que acirram ainda mais os conflitos sociais.
A transformação dos biomas em base de produção de commodities e a condição subordinada da inserção econômica brasileira no plano externo têm como contrapartida o acirramento dos conflitos no campo. A exacerbação dos conflitos corrói relações sociais e de produção que estão à margem do processo de mercantilização da totalidade da vida social. Indígenas, quilombolas, assentados de reforma agrária, extrativistas, acampados, ribeirinhos, posseiros, entre outros, pelo fato de possuírem os recursos ainda preservados a formas tradicionais ou alternativas de produção e vida são levados a converter seus bens em mercadoria.
A ameaça a essas populações evidencia a ausência de uma política real de redistribuição de terras e proteção aos territórios de ocupação tradicional, visto que um dos determinantes das expropriações e conflitos atuais tem sido a exploração dos recursos naturais, do trabalho e a violência.
Esta conexão entre o ajuste na economia nacional (reversão do déficit em Conta Corrente) e o capital financeiro (commodities da agricultura), vem tornando viável um peculiar mercado de terras fortalecendo um projeto de acumulação de capital sob um contexto de internacionalização da propriedade, para o qual é essencial a captura da renda da terra, juntamente, com a lucratividade do conjunto dos capitais consorciados no agronegócio.