Question

Concluído o procedimento preparatório do lançamento, a autoridade competente lavra então o ato administrativo de lançamento, através do qual constitui o crédito tributário. A respeito dos efeitos do lançamento, podendo ser constitutivos, ou meramente declaratórios, sendo pacífica a sua natureza declaratória em relação à obrigação tributária, mas constitutiva do crédito tributário enquanto realidade formal autônoma. Com base no texto e de acordo com os conceitos do lançamento tributário, analise as seguintes afirmativas: I. Mesmo antes do lançamento, tem o Ente competente o direito de cobrar o crédito tributário. II. O lançamento, é constitutivo do crédito tributário, e apenas declaratório da obrigação correspondente. III. Poderá o Fisco, em caso de infração, realizar o lançamento de multas e juros, junto com o valor do tributo devido, sem a especificação dos valores separadamente. IV. O Lançamento tributário poderá ser realizado de ofício, por declaração ou por homologação. V. O lançamento deve conter a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, se for o caso, e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula, ressaltando que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas III, IV e V estão corretas. b. As afirmativas I, III e V estão corretas. c. As afirmativas I, II e III estão corretas. d. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. e. As afirmativas II, IV e V estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmativas II, IV e V estão corretas. Correto (Corrigido pelo AVA)

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As afirmativas II, IV e V estão corretas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.