Question

Conceitualmente, competência é a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários. Tal definição deve ser entendida sob duas perspectivas: pela primeira, significa que a competência é o resultado da divisão do trabalho jurisdicional, ou então que é a quantidade de jurisdição que cada juiz exerce em cada processo, uma vez que todo magistrado tem o poder de julgar. Sob a segunda, sugere que, como a jurisdição é poder do Estado, todo juiz tem o poder de dizer o direito, mas o exercício desse poder é disciplinado pela lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária.

Quanto a competência internacional exclusiva em face da jurisdição brasileira, é CORRETO afirmar que:

I - Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

II - Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

III - Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

IV - Conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.



Estão corretas:

Alternativas

A)
I, IV.


B)
I, III.


C)
II, III.


D)
I, III, IV.


E)
I, II, III, IV.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação: