Sociologia, perguntado por thiagosouza413, 9 meses atrás

conceitos sobre o estatuto da criança e adolescente

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Respondido por jeansantosamorim763

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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