Question

conceito do princípio da legalidade

Answer 1

é o principio que defende que ninguem esta obrigado a fazer nada sem nao estiver sendo obrigado mediante a lei.

Answer 2

O Princípio da Legalidade diz que todos os atos da Administração pública devem estar de acordo com a Lei, não podem agir fora da Lei. Diferentemente de nós cidadãos que podemos fazer tudo o que a Lei não nos proíba.