Direito, perguntado por ClaudineiVs, 1 ano atrás

Conceito de recurso ordinário

Soluções para a tarefa

Respondido por TiahLeh

Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça

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