Direito, perguntado por adirrufino, 1 ano atrás

conceito de norma constitucional

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Respondido por rafaeljhonatan0

Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida: - são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. - São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

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