Direito, perguntado por marylobato17, 1 ano atrás

Conceito de legislação penal extravagante e exemplos com número de lei,infração e pena

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
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A legislação penal extravagante é aquela que está fora do código penal

exemplo lei de Contravenções Penais 3.688 de 1942

artigo 42 perturbação do sossego alheio

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