Direito, perguntado por Hicari, 4 meses atrás

conceito de ação penal

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Respondido por mingeehhh

Resposta:

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva

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espero ter ajudado!!

bons estudos

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