Direito, perguntado por cleycerocha4233, 11 meses atrás

Complete com a opção correta: Quando admitida em Estado estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia ________ após oficialmente publicada. Escolha uma: a. 6 meses. b. 45 dias

Soluções para a tarefa

Respondido por kilwi

A regra em todos teritorio brasileiro e a vigencia de 45 dias se na lei não dizer nada. e no estrangeiro de acordo com o § 1º da LNDB se dara após 3 meses de sua publicação oficial.

kilwi: Decreto-lei 4.657/42 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO:

kilwi: No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada.

kilwi: ou seja entrara em vigor após sua publicação.

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