Question

Competência tributária é o meio pelo qual a Constituição Federal concedeu às pessoas políticas o poder de criar tributos através da lei. Nesse sentido, a competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence a quem?

a) Concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
b) Privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
c) Exclusivamente à União.
d) Concorrentemente à União e ao Distrito Federal.

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, puramente extrafiscal, que tem objetivo político e econômico de combater a propriedade rural improdutiva.

Está previsto na Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 153, inciso VI:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  

VI - propriedade territorial rural;

vale salientar, ainda que é livre a propriedade no Brasil, no entanto, tal propriedade tem que cumprir a um caráter social, logo o ITR, pode ser concebido com um imposto que em por finalidade coibir a falta de interesse social na propriedade rural.

resposta correta: c) Exclusivamente à União.

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é a letra C.

Explicação:

Exclusivamente à União.