Competência tributária é a vocação para criar tributos em geral, podendo também aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar ou perdoar tributos. A Constituição Federal cuidou de contemplar em seus artigos a delimitação da competência tributária, seja em razão da União, Estados, município e Distrito Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) A Constituição Federal criou vários tributos, dentre eles o ICMS.
b) A Constituição Federal pode ser alterada somente através de lei complementar.
c) É imutável, o que impossibilita sua alteração através de emendas.
d) É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.
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A resposta correta é a letra D) É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.
Segundo o princípio da irretroatividade, é extremamente proibido fazer a cobrança de uma fato gerador que seja ocorrido antes da lei instituir o determinado tributo ou então majorá-lo.
Este princípio esta entre os princípios da segurança jurídica, e está discriminado na lei da Introdução as Normas do Direito Brasileiro, presente no art. 6ª e diz que:
A Lei entra em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
Bons estudos!
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Resposta:
A resposta correta é a letra D
Explicação:
É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos
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