Question

Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.


Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:


I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.


II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.


III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.


É correto apenas o que se afirma em:


Escolha uma:

a.

I e II. Correto


b.

I e III.


c.

I.


d.

II e III.


e.

III.

Answer 1

letra a
deixe o obrigado

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação:

1 e 2 corretos