Question

Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.

II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.

III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a. I.

b. I e II.

c. II e III.

d. III.

e. I e III.

Answer 1

As Assertivas corretas são I e II. Corrigido pelo AVA

Answer 2

A alternativa correta é a B.

A Constituição Federal traz as competências tributárias delineadas, porém cabe aos entes da federação (União, Estados e Municípios) estabelecerem as regras e tributos que serão cobrados. Existe alguma discricionariedade, visto que alguns tributos jamais foram cobrados.

Cabe ao Poder Legislativo formular e votar os tributos, bem como seus aspectos técnicos como alíquotas e entre outros, que também podem ser decididos, em alguns casos, pelo Poder Executivo.