Question

Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar. A partir do texto introdutório e sobre o tema da competência tributária, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Answer 1

LETRA C. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e municípios.

Answer 2

A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.

Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos