Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar) e alterar (majorar ou reduzir) um tributo.
Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, com exceção da atribuição para a arrecadação e a fiscalização.
b. a competência tributária pode ser regulamentada por lei ordinária.
c.
O ISS (imposto sobre serviços), por ser um tributo municipal, pode ser majorado pela União (governo federal).
d.
o IPI (imposto sobre produtos industrializados), por ser um tributo federal, pode sofrer alterações pelo município, a fim de atender as peculiaridades regionais.
e.
a competência tributária não permite o direito de legislar sobre os tributos.
Soluções para a tarefa
Alternativa a: correta
Justificativa:
Segundo os artigos 153 a 156 da Constituição Federal, a competência tributária é de fato indelegável e intransferível, porém a capacidade tributária ativa, que são as atividades administrativas de fiscalização e arrecadação, apresentam a possibilidade de serem delegadas.
Alternativa b: incorreta
Justificativa:
Segundo o artigo 154, II, da Constituição Federal, a única situação que permite a regulamentação de competência tributária por lei ordinária é a ocorrência ou iminência de guerra externa.
Alternativa c: incorreta
Justificativa:
Conforme informado na justificativa da alternativa a, apenas a fiscalização e a arrecadação podem ser delegadas, sendo as demais responsabilidades indelegáveis e intransferíveis.
Alternativa d: incorreta
Justificativa
Conforme informado na justificativa da alternativa a, apenas a fiscalização e a arrecadação podem ser delegadas, sendo as demais responsabilidades indelegáveis e intransferíveis.
Alternativa e: incorreta
Justificativa:
A Constituição Federal define que a Competência Tributária é a faculdade atribuída para que os entes públicos possam instituir e cobrar tributos.