Competência é o interesse público pela perfeita atuação da jurisdição (interesse da própria função jurisdicional, portanto) que prevalece na distribuição da competência entre Justiças diferentes (competência de jurisdição), entre juízes superiores e inferiores (competência hierárquica: original ou recursal), entre varas especializadas (competência de juízo) e entre juízes do mesmo órgão judiciário (competência interna). Em princípio prevalece o interesse das partes apenas quando se trata da distribuição territorial da competência (competência de foro).
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - Há algumas hipóteses em que o ordenamento jurídico não admite alteração das regras de competência fixadas em lei.
PORQUE
II - Essas hipóteses contêm o que se denomina de competência absoluta, ou seja, previsões legais inalteráveis por vontade das partes ou mesmo do juiz que conduzir a causa.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
b.
As proposições I e II são falsas.
c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
e.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
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As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
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LETRA D. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
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