Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Segundo Art 51, inciso II, é competência privativa da Câmara dos Deputados.
Segundo Art 51, inciso II, é competência privativa da Câmara dos Deputados.
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