- compete ao supremo tribunal federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
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Resposta:
correto, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal.
Explicação:
Art. 102
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