Direito, perguntado por fortium, 1 ano atrás

compete ao estado legislar

Soluções para a tarefa

Respondido por calebebruzzi

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O Art.24 da CF/88 dispõe sobre o assunto desejado. Por ser um artigo longo eu recomendo que o veja na íntegra.

Respondido por douglasramalho1

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Concorrentemente com a União sobre a proteção do meio ambiente

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