Compete à Receita Federal do Brasil:
Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.
Assistir direta e imediatamente o Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais.
Fiscalização de passageiros (nacionalidade, imigração e estrangeiros).
Formular propostas de diretrizes, implementar e coordenar políticas e programas de Comércio Exterior de bens e serviços e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação, ao seu monitoramento e à sua avaliação, respeitadas as competências dos demais órgãos.
Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos
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