Question

Comparando-se o Direito Penal Contemporâneo com o ordenamento criminal vigente durante o Brasil Império, percebemos uma série de semelhanças e diferenças. Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A pena de banimento, prevista no art. 50 do Código Criminal de 1830, é aceita pela CRFB/88

b. Em ambos os momentos históricos, extrai-se garantia constitucional contra penas cruéis, vedadas. Durante o Império, esta garantia se aplicava até mesmo aos escravos, pelo seu caráter protetivo.

c. Importante avanço no Código Criminal de 1830 foi a incorporação do Princípio da Legalidade, no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual.

d. A redação original do Código Criminal de 1830, trazia, de maneira inovadora, previsão expressa para os crimes culposos.

e. O Código Criminal do Império não trazia diferença no rigor da punição dos crimes sexuais, em caso de “mulher honesta” ou prostituta, assim como ocorre atualmente.

Answer 1

Letra C -Importante avanço no Código Criminal de 1830 foi a incorporação do Princípio da Legalidade, no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual. NÃO ESQUEÇAM DE AGRADECER.bjs

Answer 2

Resposta:

Importante avanço no Código Criminal de 1830 foi a incorporação do Princípio da Legalidade, no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual. Correto pelo ava

Explicação: