Direito, perguntado por talita608, 1 ano atrás

COMPARANDO SE AO DIREITO PENAL CONTEPORANEO COM O ORDENAMENTO CRIMINAL VIGENTEDURANTE O BRASIL IM,PERIO SEMELHANÇA

Soluções para a tarefa

Respondido por KellySilva015

Importante avanço no código Criminal de 1830,foi a incorporação do Princípio de Legalidade,no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual...

Espero ter Ajudado. Não esqueça de agradecer... BJS

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