Como você viu, todo cidadão tem direitos e deveres em relação aos espaços públicos. O que acontece quando encontramos numa praça os brinquedos quebrados?
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Resposta:
se o arbítrio for realizado pelo próprio Município, ao conceder autorização para realização de evento ao arrepio da lei, o cidadão pode ir a juízo para invalidá-la por meio de ação popular (Lei nº. 4.717/65).
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