Como visto, o princípio da função social do contrato desempenha o papel de impor aos titulares de posições contratuais o dever de perseguir, ao lado de seus interesses individuais, a interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, relacionados ou alcançados pelo contrato. Deste modo, no sistema em vigor, a função social amplia para o domínio do contrato a noção de ordem pública. A função é considerada um fim para cuja realização se justifica a imposição de preceitos inderrogáveis e inafastáveis pela vontade das partes. Por isso mesmo, dispõe o art. 2.035 do Código Civil que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.
I - No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta
PORQUE
II - A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Grupo de respostas da pergunta
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
Soluções para a tarefa
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
O princípio da função social do contrato possui um papel de imposição aos titulares de posições contratuais o dever de perseguir, ao lodo de seus interesses individuais, ou interesses extracontratuais que tenham relevância social, sendo dignos de tutela jurídica, referentes ou atingidos pelo contrato.
O direito brasileiro não apresenta liberdade de contratação absoluta, pois a liberdade de contratação se limita aos princípios da função social e da boa-fé.
Bons estudos!
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Explicação:
A alternativa está correta, pois as partes são livres para contratar, estabelecendo as regras que irão disciplinar seus interesses, mas desde que respeitem as normas de ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a função social do contrato. Assim, as asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II justifica a asserção I, pois a liberdade individual é limitada por esses princípios, admitindo-se ainda a revisão judicial do contrato.