como viabilizar sansões e a inclusão do Estado agressor junto ao Tribunal?
Havendo uma ação no tribunal Penal Internacional: quem constituirá a defesa do Estado agressor (mesmo que este se negue a comparecer com representante)?
Em caso de sentença condenatória do Estado agressor, quais as penas?
Soluções para a tarefa
Resposta:
.......................foi mal eu tô fazendo m...
1- É possível a denúncia do estado agressor junto ao tribunal penal internacional.
Denúncia no Tribunal Penal Internacional
Qualquer Estado poderá denunciar uma situação em que haja indícios da prática de crimes da competência do Tribunal Internacional e solicitar a investigação destes, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
2- A defesa do Estado agressor será exercida por um advogado de sua livre escolha.
Defesa no TPI
O princípio da inocência é considerado neste tribunal. Além disso, o acusado tem direito a um advogado de defesa, bem como a um procedimento justo, portanto, os procedimentos contam com equipes de tradução simultânea.
3- Em caso de sentença condenatória, o TPI aplicará a sanção que corresponde ao crime praticado, e para tanto há 3 tipos de pena.
Sanções no TPI
Podem ser aplicáveis as seguintes sanções:
- a pena de privativa de liberdade de até trinta anos;
- pena de prisão perpétua, a depender do grau de ilicitude do fato e das condições pessoais do condenado;
- pena de multa e perda dos produtos, bens, valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime.
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