Como usuário de Internet, opine sobre a Lei "Marco Civil de Internet". *
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Resposta:
O artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional e não viola qualquer direito fundamental. Ao contrário, ele potencializa a liberdade de expressão sem impedir o exercício de outros direitos fundamentais. A opinião é do jurista Lenio Streck em parecer jurídico elaborado a pedido do Facebook.
Explicação:
yasmin1106victoria:
obrigada
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