Question

Como uma criação de uma lei poderia ser mais planejada alçando assim resultado esperado e evitando uma série de novas leis que trata o mesmo assunto?

Answer 1

O aspecto que poderia ser considerado para que o planejamento seja alçando a lei de modo a evitar o uso do decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei.

"As leis verdadeiras são as leis boas e justas dadas no sentido do bem comum".  Esse significado da lei a acompanharia ao longo da história.

Decreto 9.685/19 não se limitou a estabelecer situações que se enquadram no conceito, mas também estabeleceu presunção de “veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade”

Espero ter ajudado.