Question

Como titular do ius puniendi, o direito de punir aqueles que praticam delitos, cabe ao Estado a persecução criminal dos indivíduos que violam as normas penais, aplicando-lhes sanções que implicam até mesmo na perda da liberdade, com a finalidade de proteger e defender a sociedade da criminalidade. Não há porque ser diferente aos profissionais notariais e de registro.

A respeito da penalização criminal acerca dos serviços desses profissionais, titulares e prepostos, analise as seguintes afirmativas:

I – A responsabilidade penal deve ser individualizada. Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal, no art. 5º, XLV, dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", e no inciso XLVI que "a lei regulará a individualização da pena".

II – A responsabilidade penal será individualizada e que se aplica, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

III – Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, não sendo assegurado o direito de regresso.

É correto o que se afirma apenas em:

Escolha uma:
a.
III.

b.
I, II e III.

c.
II e III.

d.
I e III.

e.
I e II. Correto

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA CORRETA:

LETRA E:. I e II

Answer 2

Resposta:

I, II

Explicação: