Question

Como titular do ius puniendi, o direito de punir aqueles que praticam delitos, cabe ao Estado a persecução criminal dos indivíduos que violam as normas penais, aplicando-lhes sanções que implicam até mesmo na perda da liberdade, com a finalidade de proteger e defender a sociedade da criminalidade. Não há porque ser diferente aos profissionais notariais e de registro. A respeito da penalização criminal acerca dos serviços desses profissionais, titulares e prepostos, analise as seguintes assertivas: I – A responsabilidade penal deve ser individualizada. Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal, no art. 5º, XLV, dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", e no inciso XLVI que "a lei regulará a individualização da pena". II – A responsabilidade penal será individualizada e que se aplica, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. III – Se um preposto pratica uma infração penal, sem a participação do titular, este também responderá criminalmente, baseado no princípio da solidariedade. Agora, assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta:

Answer 1

I e II.  corrigida pelo AVA.

Answer 2

A resposta certa e I e II.