Question

Como se sabe, trabalha-se com a compreensão segundo a qual a função do direito penal é proteger bens jurídicos que sejam fundamentais para a realização do homem e para o desenvolvimento social. Com base nisso, analise as assertivas a seguir: I – O direito penal é a última ratio do direito. Ou seja, somente quando os demais ramos do direito não tiveram capacidade para impedir ameaças ou danos aos bens jurídicos protegidos pela Constituição, a pena poderá ser usada como um meio persuasivo contra uma conduta lesiva. II – O direito penal se mostra quase sempre ineficiente para o combate de condutas lesivas aos bens jurídicos. III – A constituição se caracteriza por proteger apenas os direitos de liberdade (ou seja, direitos de primeira geração). É correto o que se afirma em:

Answer 1

alternativa correta : I – O direito penal é a última ratio do direito. Ou seja, somente quando os demais ramos do direito não tiveram capacidade para impedir ameaças ou danos aos bens jurídicos protegidos pela Constituição, a pena poderá ser usada como um meio persuasivo contra uma conduta lesiva.