Como se sabe, mesmo com a divergência doutrinária quanto a responsabilização penal da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabeleceu nos artigos 173, § 5º e 225, § 3º, os crimes pelos quais uma pessoa jurídica poderá ser responsabilizada. Entretanto, apenas um dos artigos foi regulamentado desde a entrada em vigor da Carta Magna em 1988. Assinale a alternativa que apresente corretamente qual crime pode ser imputado a pessoa jurídica, considerando o ordenamento jurídico atual. Escolha uma:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao crime que pode ser imputado a pessoa jurídica, é a Letra C: Receber ou adquirir madeira ou outro produto de origem vegetal sem exigir a licença do vendedor.
Dos Crimes Ambientais
Conforme definido no art. 3º da Lei de Combate aos Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas serão responsáveis administrativa, civil e criminalmente nos termos desta Lei, no caso de infração cometida a critério de representante nos termos desta Lei.
No entanto, o sujeito ativo, ou seja, o autor do crime, pode ser qualquer um. Seja física, seja jurídica.
A proteção jurídica do meio ambiente equilibrado e a responsabilidade penal da pessoa jurídica são importantes meios para a manutenção do meio ambiente equilibrado como direito humano fundamental.
Complemento da Questões
Alternativas:
a)
Corrupção ativa.
b)
Falsificação de moeda.
c)
Receber ou adquirir madeira ou outro produto de origem vegetal sem exigir a licença do vendedor.
d)
Lavagem de dinheiro.
e)
Funcionamento irregular de instituição financeira.
Entenda mais sobre os Crimes Ambientais aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/24081595
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Resposta:
Receber ou adquirir madeira ou outro produto de origem vegetal sem exigir a licença do vendedor
Explicação:
Corrigido pelo Ava