Question

Como se sabe, a legitimação adotiva deve se dar mediante sentença judicial, observadas as regras constantes do Estatuto da Criança e Adolescente. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, salvo o nome de seus ascendentes;

b)
O mandado judicial, que será arquivado, não tem o condão de cancelar o registro original do adotado;

c)
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão;

d)
A pedido do adotado ou do Ministério Público, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência;

e)
A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas jamais poderá determinar a modificação do prenome.

Answer 1

  A alternativa correta é a letra C, de acordo com o  Estatuto da Criança e do Adolescente, leia-se:

  LETRAS A incorreta:

art. 47. do ECA: (...)

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  LETRA B incorreta:

art. 47 do ECA: (...)

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. ERRADO

  LETRA C correta:

art. 47. do ECA: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  LETRA D incorreta:

art. 47 do ECA: (...)

§ 3o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

 LETRA E incorreta:

art. 47 do ECA: (...)

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.