Question

Como se operam os efeitos e qual o princípio que rege o Lei processual penal no tempo?

Answer 1

Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. Desse princípio, derivam 2 efeitos: 1. As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.