Question

COMO SE FAZ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL?​

Answer 1

Resposta:

O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o controle difuso, exercido incidentertantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Previsto pela CR/1988 em seu art. 102, §1º, foi disciplinado apenas pela Lei Federal nº 9.882/1999, a ADPF abrange o que os outros controles não abarcam, como lei municipal ou norma anterior à Constituição, além de lei ou ato do Poder Público, desde que descumpram o preceito fundamental.

Explicação: