Question

Como se explica a capacidade tributária para realizar concretamente o fato jurídico tributário ser diferente da capacidade para integrar uma relação jurídica tributária. Justifique e fundamente a resposta com exemplos e a indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais que julgar pertinentes.

Answer 1

Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.

A competência tributária se confunde com a competência legislativa  para instituir tributos. Ou seja, em virtude da competência dada pela Constituição Federal a cada ente da Federação, podem a União, os Estados, o DF e os Municípios instituir os tributos que a eles compete.

Espero ter ajudado.