Question

como se da o sistema trfasico de aplicacao de pena

Answer 1

1ª fase: Pena-base. Análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal;

2ª fase: Pena provisória. Análise das atenuantes e agravantes. Em suma, agravantes estão nos artigos 61 e 62, e atenuantes estão no artigo 65, todos do Código Penal; e

3ª fase: Pena definitiva. Análise das majorantes e minorantes (também chamadas de "causas de aumento" e de "causas de diminuição). Essas estão previstas no próprio artigo, em seus parágrafos (por exemplo, roubo majorado por uso de arma de fogo), ou em artigos separados que fazem alusão ao artigo principal (por exemplo, tráfico de entorpecentes majorado pela proximidade a escola ou centro de desintoxicação de drogas).