Como se dá a responsabilidade civil do servidor público.
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Resposta:
Responsabilidade Civil do Servidor Público:
- a improbidade administrativa: Artº. 37 & 4º da constituíção e Lei nº 8.429/1992 (artº 14 a 18)
Efeitos.
a) Patrimoniais (indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário)
b) Susensão dos direitos políticos
c) Peda da função pública
< Processamento na área civil: Ministério Público ou Procudoria do orgão. >
Explicação:
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