Question

Como se concretizam as políticas públicas?

Answer 1

Quando o objeto do direito deixa de ser apenas a relação entre normas e fatos e passa a incorporar objetos que relacionam as normas e fatos a objetivos que devem ser alcançados de acordo com princípios constitucionais, tem-se um direito que não possui mais unicamente o caráter de ordenamento jurídico, mas que se transforma num direito que vai sendo construído ao longo do processo decisório.

Tal direito não se refere apenas ao que é estabelecido nas decisões judiciais dentro dos processos. Ele se refere às decisões que levando em conta as demandas sociais, obrigam os representantes do povo, ou seja, obriga os poderes executivo, legislativo e judiciário a tomarem decisões políticas que se utilizam de instrumentos jurídicos para concretizarem demandas

Palavras chave: política pública, ordem jurídica, planejamento, pacto coletivo, objetivos concretos.

Introdução

As políticas públicas são um exemplo de um novo tipo de direito que vai sendo construído ao longo do processo decisório e que incorpora um novo objeto, ou seja incorpora normas, fatos, diretrizes, objetivos futuros e princípios.

Segundo os autores Carlos Ari Sundfeld e André Rosilho as políticas públicas “tornam o direito mais realista”, pois segundo eles;

“ A ideia de política pública é território neutro, capaz de viabilizar o diálogo entre pessoas que, apesar de utilizarem códigos de comunicação distintos, estão interessadas em resolver os mesmos problemas.” ( Sundfeld, Rosilho, p.1; 2014)

Para entender o papel das políticas públicas no direito atual é necessário primeiro entender o papel do Estado como organizador do desenvolvimento social, ou seja entender o papel da atividade planejadora do Estado.