Direito, perguntado por thamiresmartins333, 5 meses atrás

Como se chama o ato pelo qual o chefe de estado declara oficialmente existente uma lei

jeancarlosassisolive: coerção, que por sinal é sempre ant-ética

Soluções para a tarefa

Respondido por elismarsandisk

Resposta:

É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

sorry se estiver errado

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