Question

como são criados ou aumentados os impostos

Answer 1

Os impostos são criados através de Lei Complementar, que garantem o cumprimento do que vem disposto na Constituição, e podem ser aumentados por outras leis ou decretos, respeitando o critério de anualidade (só pode ser aumentado no próximo regime) ou nonagesimal (após 90 dias).

Os impostos estão descritos todos na Constituição Federal, cabendo à União, Estados e Municípios a sua regulamentação, conforme competência.