Question

Como saber se para a liberação da outorga é necessário pedir junto ao órgão federal ou a um órgão estadual?

Preciso até amanhã. Ajudem por favor! ​

Answer 1

A outorga é um direito fornecido pelo governo que permite o uso da água de determinados corpos hídricos. Existem dois órgãos competentes que regem a liberação da outorga de recursos hídricos, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (estadual) e a Agência Nacional de Águas (federal). Para saber qual dos órgãos deve recorrer, basta analisar de onde o recurso hídrico será extraído.

O órgão estadual tem domínio sobre recursos provenientes dos seguintes tipos de corpos d'água:

• Águas subterrâneas
• Águas que escoam da nascente até a foz e passa somente por um estado

Já o órgão federal possui seu domínio na água que vem dos seguintes corpos:

• Águas superficiais ou subterrâneas que passam em mais de um estado
• Águas superficiais ou subterrâneas que fazem divisão entre o Brasil e outros países.