Como regra geral, podemos afirmar que a fixação de alíquotas de tributos e sua base de cálculo devem derivar de lei. Todavia há previsões no Código Tributário nacional que excepcionam esta situação. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma destas situações: A. Alíquota de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza B. Alíquota de Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana C. Alíquota de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza D. Alíquota de Imposto de Importação E. Alíquota sobre Imposto sobre produtos Industrializados
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Resposta:
letra D
Explicação:
D.
Alíquota de Imposto de Importação
Nos termos do art. 21 do CTN, e em relação ao Imposto de Importação, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de seu cálculo, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. As demais alternativas não estão contempladas nos incisos do art. 97 do CTN.
Resposta:
D. Alíquota de Imposto de Importação
Explicação:
Nos termos do art. 21 do CTN, e em relação ao Imposto de Importação, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de seu cálculo, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. As demais alternativas não estão contempladas nos incisos do art. 97 do CTN.
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