Question

Como poderá dispor de seus bens o testador casado no regime da comunhão universal de bens, que tenha 5 filhos?

Answer 1

Metade dos bens deixados pertencem à esposa, devido ao regime de bens. Dos outros 50%, a metade (25%) constitui a legítima, que deverá ser dividida, independentemente da vontade do testador, em 5 partes iguais, uma para cada filho (5% para cada um), e a outra metade (25%) constitui a parte disponível. O testador poderá dispor livremente somente destes restantes 25%.