Question

como podemos fazer para que as pessoas respeitam a liberdade de expressão sem tirar o direito de privacidade do outro ?​

Answer 1

A discussão sobre aperfeiçoamento e reforma, bem como autonomia e independência do sistema de perícias brasileiro é fundamental. Isto porque ela é condição para o combate à impunidade e a baixa resolução de crimes, à violência de Estado e às práticas de investigação e inquérito que reproduzem violências estruturais e históricas do Brasil, como o racismo, o machismo e o punitivismo que pressupõeque determinadas pessoas são “culpadas até que se prove o contrário”. Assim, as perícias têm muitas vezes servido apenas para legitimar e validar o viés incriminatório, quando deveriam atuar de modo imparcial e isento orientadas pelo direito à presunção de inocência.

A perícia criminal talvez seja uma das áreas do debate sobre segurança pública que tem recebido menos atenção dos militantes e pesquisadores de direitos humanos. Isso ocorre apesar do papel fundamental que ela pode exercer na transformação de problemas descritos acima. A Comissão Nacional da Verdade apontou em sua recomendação 10que o Estado brasileiro deve desvincular os institutos médicos legais e órgãos de perícia criminal das Secretarias de Segurança Pública e das Polícias Civis. No intuito de ampliar o debate e sensibilizar a sociedade civil e o poder público para a necessidade de se efetivar essa recomendação, é que apresentamos, com apoio da Fundação Friedrich Ebert (FES – Brasil), o relatório “Políticas públicas de perícia criminal na garantia dos direitos humanos” de autoria de Flavia

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