Como podemos definir uma LEI e UM ESTATUTO?
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Normas gerais
Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. ... Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.
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